A certidão Negativa de Débitos do IBAMA comprova a inexistência de débitos referentes à lavratura de autos de infração decorrentes da aplicação da legislação ambiental federal, estadual ou municipal. Veja como fazer a sua emissão e gerenciamento.
Você sabe como emitir e gerenciar certidão negativa de débitos do IBAMA e outras licenças ambientais? De maneira geral, as certidões ambientais atestam a existência ou não de multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço vinculadas a um CNPJ — para pessoas jurídicas — ou CPF — para pessoas físicas. Contudo, vale destacar que a certidão sempre vai estar atrelada a um imóvel.
A emissão da certidão Negativa de Débitos do Ibama ou CND ambiental é necessária para que a empresa ou pessoa ateste que não há nenhuma irregularidade, como multas e dívidas em relação a um imóvel específico. Ou seja, é um documento necessário para a construção de empreendimentos ou compra e venda de imóveis.
Como emitir a certidão Negativa de Débitos do IBAMA?
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão federal criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, sendo uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os objetivos do instituto são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. Assim, uma das atribuições do IBAMA é atestar a regularidade dos débitos ambientais, por isso, o órgão emite uma CND.
Uma certidão negativa de débitos é o documento que informa a existência ou não de dívidas. Assim, a Certidão Negativa de Débitos (CND) do Ibama é responsável por comprovar que a pessoa está em conformidade com as obrigações referentes a controle e fiscalização do Ibama.
Pela extensão do país e a falta de padronização na emissão de diversos documentos, nem sempre a certidão negativa de débitos ambientais será emitida pelo Ibama. Por exemplo, há cidades que juntam esse tipo de emissão com os demais débitos municipais, emitindo apenas uma única declaração que compreende os débitos ambientais e outros.
Há diferenças também entre certidões emitidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Dessa forma, pode ser o Ibama, outro órgão ambiental responsável, a prefeitura ou até mesmo uma secretaria específica, como a da Fazenda, que emitirá a CND ambiental.
Em muitos estados, como Minas Gerais, é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), responsável pela emissão de todos os documentos de cunho ambiental, tendo sua emissão feita pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Além disso, há locais em que a solicitação/emissão é gratuita e em outros há uma taxa. Por isso, é necessário verificar cada caso antes da emissão.
Quando o retorno é positivo em uma certidão ambiental, o débito está relacionado a algum imposto fiscal estadual ou municipal não pago. Dessa forma, a regularização deve ser realizada junto à Secretaria da Fazenda do estado ou município. Nesse caso, o órgão pode emitir uma certidão de débitos pendentes, taxada como positiva, ou emitir apenas um extrato de débitos ambientais vencidos.
Como a tecnologia ajuda na emissão e gerenciamento de documentos ambientais?
Para as empresas, principalmente as de construção civil, há uma grande burocracia na hora de emitir e gerenciar essas certidões ambientais. Na hora de realizar um empreendimento, segundo os dados da pesquisa feita pelo Doing Business Subnacional Brasil 2021, a obtenção de alvarás e certidões para a construção podem levar até 500 dias, dependendo do estado.
Para desburocratizar todas essas operações, a Docket desenvolveu sistemas que operacionalizam essas ações de ponta a ponta. Ou seja, com o Shopping de Documentos e a Plataforma de Alvarás e Licenças, é possível gerenciar desde a emissão dos documentos junto aos órgãos responsáveis até a guarda desse documento de forma organizada e separada por unidades.
O software Shopping de Documentos permite a realização das solicitações dos documentos. Depois de realizar o pedido, é possível acompanhar os trâmites da emissão com o tracking e visualizar a data estipulada para entrega. Depois de emitir todos os documentos e validá-los, o gestor pode armazená-los e organizá-los por unidades na plataforma de alvarás e licenças.
Esse recurso permite que gestores administrem várias unidades ou construções ao mesmo tempo, verificando quais estão com as certidões em dia e quais estão perto de vencer. Para isso, basta selecionar a opção de alerta de vencimentos. Em casos de documentos que estão prestes a vencer ou outros que precisam ser reemitidos, basta solicitá-los na plataforma de Shopping de Documentos. Ou seja, toda a jornada operacional, que depende de documento, pode ser gerenciada com as soluções da Docket.
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