A Certidão Simplificada da Junta Comercial é um documento que possui o extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informações: denominação/razão social; capital social, endereço, objeto social, quadro societário, filiais e último documento arquivado.
Também conhecida como Certidão de Breve Relato da Junta Comercial, esta certidão é o instrumento hábil para a prática dos seguintes atos nas Juntas Comerciais: proteção ao nome empresarial, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais.
O que consta na Certidão Simplificada da Junta Comercial?
Por se tratar de um tipo de certidão que não oferece um nível tão aprofundado de informações, é importante verificar antes de levantar o documento quais dados estarão disponíveis para que você faça uma busca assertiva e garanta que encontrou o que deseja.
Portanto, é indispensável que você saiba que não constam na Certidão Simplificada da Junta Comercial: contatos da empresa, endereço dos sócios, nomes de sócios que não fazem mais parte da sociedade, data de ingresso dos sócios, denominações anteriores, anotações sobre registro de empregados e dados patrimoniais das empresas.
As informações que você encontra nesse documento são:
- Denominação/razão social;
- Capital social;
- Endereço;
- Objeto social;
- Quadro societário;
- Filiais;
- Último documento arquivado.
Para que serve a Certidão Simplificada da Junta Comercial?
A Certidão de Breve Relato da Junta Comercial serve para uma série de atividades de extrema importância para diversas corporações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Dentre as principais utilidades, podemos destacar: garantir a proteção ao nome empresarial ou para abertura de dependência em outra unidade da federação, para transferência de sede para outra unidade da federação, para cadastro bancário, para participação em licitação, garantir a inclusão no livro mercantil e societário e para aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade.
A Certidão Simplificada da Junta Comercial pode ser obtida no site da Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada. Assim que o pagamento do documento for efetuado pelo empreendedor individual é feita a confirmação para validar a certidão, e a mesma ficará disponível para consulta e download.
Vale lembrar que existem diferenças nas operações de uma Junta Comercial de acordo com a sua localidade, bem como diferentes requisitos para que o documento seja emitido. No Distrito Federal, por exemplo, a Certidão Simplificada da Junta Comercial pode ser emitida gratuitamente.
Qual a diferença entre Certidão de Breve Relato e Certidão de inteiro Teor?
De um modo geral, a Certidão de Breve Relato é a transcrição das principais partes do assento ou documentos arquivados, essenciais à prova que se pretenda fazer com a certificação.
Já a Certidão de Inteiro Teor é a transcrição integral, ‘ipsis litteris’, isto é, com todos os elementos constantes do livro de registro, reproduzindo-se fielmente todas as informações constantes do livro a que se refira.
Quais são os documentos necessários para fazer o registro na Junta Comercial?
Para que o registro seja feito na Junta Comercial, são fundamentais os seguintes documentos:
- Cópias autenticadas do CPF e RG, também dos documentos dos sócios da empresa;
- Requerimento padrão solicitado na Junta Comercial;
- Ficha preenchida do Cadastro Nacional;
- Comprovante de pagamento das taxas através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais);
- Três vias do contrato social da empresa ou do requerimento de empresário.
É importante lembrar que, dependendo da natureza jurídica da sociedade em questão e do estado do requerente, os documentos solicitados podem variar. Para algumas instituições como cooperativas e sociedades anônimas, por exemplo, é necessário que seja apresentada uma procuração para aprovação na Junta Comercial.
A emissão é feita na Junta Comercial do seu estado e cada uma tem o seu próprio processo de solicitação, portanto verifique como funciona no seu caso ou conte com a Docket para simplificar esse processo.
O que é NIRE?
NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas, o registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado composto por um número único que comprova que a empresa existe oficialmente. Para exercer atividade no Brasil, todas as empresas devem ter registro na prefeitura, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social.
O NIRE é composto por onze dígitos, em que consta a UF (Unidade de Federação) e o tipo de empresa e um dígito verificador (o 11º). Cada Estado (UF) possui sua própria Junta Comercial, cujo nome varia de acordo com nome do Estado, como a JUCESP (São Paulo), a JUCEMG (Minas Gerais) e a JUCERJA (Rio de Janeiro). É importante destacar que os preços, prazos e outras condições relativas à abertura de uma empresa podem variar de acordo com o seu estado de origem.
Após ter um NIRE, a empresa deve fazer o registro na Receita Federal para contribuição de impostos e registro de atividade, onde vai receber o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento — documento que autoriza o funcionamento da empresa. Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da Fazenda. É possível fazer consultas públicas com o NIRE nos sites das Juntas Comerciais para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente.
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